Conjuntos de dados Fluxo de Atividades Sobre Ordenar por Relevância Nome Crescente Nome Descrescente Modificada pela última vez Popular Ir 1 conjunto de dados encontrado Licenças: Creative Commons Atribuição Etiquetas: LEI Filtrar Resultados Lei Orçamentária Anual (LOA) É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e... PDF