Lei Orçamentária Anual (LOA) 2010
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
追加情報
フィールド | 値 |
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最終更新日 | 2021 / 1月 / 15, |
メタデータ最終更新日時 | 2021 / 1月 / 15, |
作成日 | 2021 / 1月 / 15, |
データ形式 | |
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