Lei Orçamentária Anual (LOA)

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• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 - ANEXO VIIIPDF
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• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024PDF Popular

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• LEI N 9.036 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.pdfPDF

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• LEI Nº 8.940 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.pdfPDF

  Lei que promove a modificação dos limites estabelecidos para abertura de...

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• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023PDF Popular

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