Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026

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Do resumo do conjunto de dados

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado...

Fonte: Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Data last updated 28 de Maio, 2026
Metadata last updated 18 de Março, 2026
Data de criação 18 de Março, 2026
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