Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Informação adicional
Campo | Valor |
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Data last updated | 19 de Fevereiro, 2024 |
Metadata last updated | 19 de Fevereiro, 2024 |
Data de criação | 19 de Fevereiro, 2024 |
Formato | |
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