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Manual de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento

O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e procedimentos necessários para viabilizar a execução de emendas de despesa do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, tomando como base as regulamentações promulgadas na Constituição do Estado de Alagoas, por meio das Emendas Constitucionais N° 42 de 2019, e N° 47 de 2020, que alteraramo art. 177 e adicionaram o art. 177-A da Constituição Estadual, as regulamentações da Lei de Diretrizes. Ele tem como objetivo auxiliar o trabalho na elaboração e execução de emendas impositivas ao Orçamento do Estado.

Dữ liệu và nguồn

Thông tin khác

Miền Giá trị
Tác giả Superintendência de Orçamento Público
Người bảo dưỡng Superintendência de Orçamento Público
Last Updated Tháng 3 10, 2025, 10:18 (BRT)
Được tạo ra Tháng 2 2, 2024, 14:55 (BRT)