Manual de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento

O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e procedimentos necessários para viabilizar a execução de emendas de despesa do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, tomando como base as regulamentações promulgadas na Constituição do Estado de Alagoas, por meio das Emendas Constitucionais N° 42 de 2019, e N° 47 de 2020, que alteraramo art. 177 e adicionaram o art. 177-A da Constituição Estadual, as regulamentações da Lei de Diretrizes. Ele tem como objetivo auxiliar o trabalho na elaboração e execução de emendas impositivas ao Orçamento do Estado.

資料與資源

Manual de Emendas Parlamentares Impositivas ao ...PDF 熱門的
O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e...
探索
- 預覽
- 下載
Manual de Emendas Parlamentares Impositivas ao ...PDF 熱門的
O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e...
探索
- 預覽
- 下載
Manual de Emendas Parlamentares Impositivas ao ...PDF
O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e...
探索
- 預覽
- 下載
Manual de Emendas Individuais Impositivas ao ...PDF
O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e...
探索
- 預覽
- 下載

額外的資訊

欄位	值
作者	Superintendência de Orçamento Público
維護者	Superintendência de Orçamento Público
最後更新	三月 10, 2025, 10:18 (BRT)
建立	二月 2, 2024, 14:55 (BRT)