Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Informações Adicionais
Campo | Valor |
---|---|
Dados atualizados pela última vez | 12/Dezembro/2023 |
Metadados atualizados pela última vez | 26/Julho/2023 |
Criado | 26/Julho/2023 |
Formato | |
Licença | Creative Commons Atribuição |
Has views | True |
Id | 8602a73f-d974-4f17-9eca-ff5c39133009 |
Mimetype | application/pdf |
On same domain | True |
Package id | b6dcd59b-80d1-43d4-947e-cf45d1a49484 |
Revision id | 4cdc248b-db88-4f5e-a4d3-f0bb90e7a505 |
Size | 653,3 KiB |
State | active |
Url type | upload |