Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento fundamental de acompanhamento e controle das contas públicas, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e pelo órgão central de contabilidade do estado.

Diferente da LDO (que traz um planejamento prospectivo), o RREO é um documento de prestação de contas de periodicidade bimestral. Ele abrange todos os Poderes do estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público e a Defensoria Pública, além das autarquias e fundações públicas.

Sua obrigatoriedade está fixada no artigo 165, § 3º da Constituição Federal e detalhada nos artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.