Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/17664ccd-927b-4461-adfb-343797e813d3/resource/475aa2a2-f8e2-4151-b0ce-1b31120e30cd/download/loa2013.pdf

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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Dados atualizados pela última vez 15/Janeiro/2021
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Criado 15/Janeiro/2021
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