Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/17664ccd-927b-4461-adfb-343797e813d3/resource/28a391dd-134c-48f5-90c9-c91c1a9c8f0c/download/loa20170130completo.pdf

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA referente ao ano de 2017 é a LEI Nº 7.871, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

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Criado 15/Janeiro/2021
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