1. Início
  2. Organizações
  3. Secretaria de Estado do ...
  4. Comunidades Indígenas de ...

Comunidades Indígenas de Alagoas

De acordo com §1º do artigo 231 da CF, "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Terras que, segundo o inciso XI do artigo 20 da CF, "são bens da União" e que, pelo §4º do art. 231, são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis".

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte Funai e Seplag
Mantenedor Superintendência de Produção da Informação e do Conhecimento - Sinc
Versão 1.0
Última Atualização 18 de Outubro de 2021, 14:18 (BRT)
Criado 1 de Dezembro de 2020, 16:36 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Geoespacial