Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/17664ccd-927b-4461-adfb-343797e813d3/resource/71a22a88-2746-4baa-99f3-db1bf6a33b3d/download/lein8.091de23dejaneirode2019.pdf

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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Dados atualizados pela última vez 15/Janeiro/2021
Metadados atualizados pela última vez 15/Janeiro/2021
Criado 15/Janeiro/2021
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