Lei Orçamentária Anual 2007

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É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). LEI Nº. 6.763, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

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