Lei Orçamentária Anual (LOA) 2007

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/17664ccd-927b-4461-adfb-343797e813d3/resource/71eb3d07-007b-4199-b494-e7a60911d289/download/loa2007.pdf

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). LEI Nº. 6.763, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

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